Termos de Uso
Versão 2026-10-26.1 · 26 de outubro de 2026
1. Finalidade do guia
O Direita por Perto é um diretório de adesão voluntária para divulgação de negócios e contato direto entre interessados e anunciantes. Não vende os produtos anunciados, não recebe pagamentos pelas negociações e não participa dos contratos entre usuários e anunciantes. O cadastro é gratuito e sujeito à análise.
2. Quem pode cadastrar
O responsável deve ter pelo menos 18 anos, ser proprietário ou representante autorizado do negócio e titular dos dados pessoais de contato informados. A declaração política é pessoal e voluntária: não representa automaticamente sócios, empregados, clientes ou outras pessoas. É proibido cadastrar terceiros sem autorização, atribuir-lhes opiniões políticas, publicar dados de menores, documentos de identidade, dados bancários, informações de saúde ou outros dados desnecessários à divulgação comercial.
3. Responsabilidade pelo conteúdo
Quem cadastra responde, nos limites da legislação, pela veracidade, atualização, licitude, autorização de uso e eventuais violações de direitos decorrentes do conteúdo que fornece. Deve corrigir informações incorretas e cooperar com pedidos legítimos de remoção. É proibido usar o guia para fraude, assédio, discriminação ilícita, exposição de terceiros, coleta abusiva de dados ou divulgação ilegal.
4. Publicidade e consentimento
Após aprovação, os dados da ficha e a participação no guia serão visíveis a qualquer pessoa. Poderão aparecer em buscadores e ser copiados por terceiros. Não há promessa de controle absoluto sobre cópias externas; isso não dispensa a plataforma de cumprir suas próprias obrigações. A autorização para dados pessoais sensíveis é separada, específica e revogável. A consulta ao guia não depende da divulgação de posicionamento político.
5. Moderação e relações comerciais
A análise de um cadastro não certifica identidade, posição política, habilitação profissional, qualidade, disponibilidade ou segurança dos produtos e serviços. Interessados devem verificar as informações e condições antes de contratar. A plataforma pode recusar, ocultar ou remover conteúdo incompatível com estes termos ou objeto de denúncia fundamentada, com possibilidade de contestação pelo canal de privacidade.
6. Limites de responsabilidade
O anunciante é responsável pelo conteúdo que insere e pelas ofertas e contratos que realiza. Na extensão permitida pela legislação aplicável, a plataforma não assume obrigações comerciais dos anunciantes nem garante resultados de negócios. Estas disposições não excluem ou limitam responsabilidades legais próprias da plataforma, direitos indisponíveis dos titulares, direitos do consumidor quando aplicáveis, nem obrigações previstas na LGPD. Não há renúncia genérica a direitos.
7. Retirada e direitos
O titular pode retirar sua ficha em “Meus cadastros”, revogando o consentimento para a publicação. Pode também usar o canal de privacidade para pedir correção, acesso, exclusão ou denunciar uso indevido, inclusive sem conta. Alterações relevantes de finalidade exigirão nova avaliação e, quando necessário, novo consentimento.
Declarações apresentadas no cadastro
Tenho 18 anos ou mais, sou titular dos dados pessoais de contato informados e proprietário(a) ou representante autorizado(a) deste negócio. Responsabilizo-me pela veracidade, atualização e licitude do conteúdo. Não estou atribuindo opinião política a terceiros, sócios ou empregados. Li e aceito os Termos de Uso e li o Aviso de Privacidade.
AUTORIZO a coleta, o armazenamento, a análise e, após aprovação, a PUBLICAÇÃO do nome do negócio, descrição, categoria, modalidade de atendimento, região, estado, cidade, WhatsApp, endereço e coordenadas que eu informar, para divulgação no guia e contato por interessados. Sei que qualquer pessoa, sem login, poderá acessar esses dados e que eles poderão ser indexados por buscadores ou copiados por terceiros. Endereço e ponto no mapa são opcionais. Posso revogar esta autorização e retirar o cadastro gratuitamente.
CONSINTO, de forma específica e destacada, com o tratamento e a divulgação da minha declaração voluntária de identificação com a direita, vinculada à minha participação neste guia. Entendo que isso pode revelar minha opinião política, um dado pessoal sensível. Esta declaração é minha e não atribui posicionamento a outras pessoas. A finalidade é apresentar minha adesão voluntária neste diretório; não autoriza propaganda eleitoral, venda de dados ou outros usos. Posso revogar este consentimento e retirar minha participação gratuitamente.